Leis para Administrador

Como todo o Administrador que quer exercer a profissão com dignidade, é necessário que conheça as Leis que interessam e regulamentam a profissão de Administrador no Brasil.

 

► Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências.

 

► Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975.

Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

 

► Lei nº 6.642, de 14 de maio de 1979.

Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

 

► Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980.

Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

 

► Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

 

► Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985.

Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.

 

► Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Apenas art. 30).

Regulamenta o art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

► Lei nº 8.873, de 26 de abril de 1994.

Altera dispositivos da Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.

 

► Lei nº 9.829, de 22 de setembro de 1999.

Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.